Termos e Condições / Intermediação de Crédito

A TAP/Transportes Aéreos Portugueses, S.A. atua como Intermediário de Crédito a título acessório e sem exclusividade em nome do BNP Paribas Personal Finance, S.A, sucursal em Portugal, com sede na Rua Galileu Galilei, Torre Ocidente, n.º 2, 8º, 1500-392 Lisboa abreviadamente designado por Banco, entidade que emite e gere o Cartão de Crédito TAP Miles&Go.

 

 1. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO

(Artigo 53.º do Decreto-Lei nº 81-C/2017)

 

1.1 Identificação do Intermediário de Crédito

Transportes Aéreos Portugueses, S.A.
Sede: Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa 1700-008 Lisboa, Portugal
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500278725.

Contactos:
Tel.: 218415706
Email:legal.department@tap.pt

Registo no Banco de Portugal nº 0006023, como intermediário de crédito a título acessório, sem regime de exclusividade. Consulte aqui

1.2. Identificação dos mutuantes
UNICRE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA

BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL

1.3. Serviços de Intermediação de Créditos Autorizados
- Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores.

- Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.

- Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.

1.4. Seguro de Responsabilidade Civil
Seguro de responsabilidade civil celebrado com Hiscox S.A. - Sucursal em Portugal, Número de contrato de seguro 2518664, válido de 12/02/2021 até 11/02/2022.

1.5. Atividade vedada ao Intermediário de Crédito
O Intermediário de Crédito está proibido de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, sem prejuízo da possibilidade de receção de fundos a título de remuneração pela prestação dos serviços de intermediação de crédito prestados; de receção de fundos entregues pelos mutuantes para pagamento do preço do bem ou serviço cuja aquisição foi financiada através do contrato de crédito intermediado; de entrega aos mutuantes dos fundos correspondentes aos juros e encargos associados a contrato de crédito, quando esse contrato tenha como finalidade o financiamento da aquisição de bens ou serviços comercializados pelo intermediário de crédito e este tenha assumido o pagamento desses juros e encargos perante o mutuante, tudo nos termos da regulamentação aplicável.

1.6. Entidade de Supervisão
Transportes Aéreos Portugueses, S.A. está sujeita à supervisão do Banco de Portugal no exercício da sua atividade de intermediação de crédito.


1.7. Procedimentos de Reclamação e de Resolução Alternativa de Litígios
A apresentação de reclamações relacionadas com o exercício da atividade de intermediação de crédito pode ser feita junto do:

- Intermediário de Crédito: através do email legal.department@tap.pt

- Banco de Portugal: via Portal do Cliente Bancário (www.clientebancario.bportugal.pt) ou por correio, para Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.

- Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo(CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa(CACCL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra(CACRC)

2. Processamento de dados pessoais

2.1 O Cliente, Titular dos Dados, autoriza expressamente o Banco, a utilizar os dados pessoais fornecidos, com vista à análise da proposta de crédito de adesão ao cartão de crédito TAP Miles&Go.

2.2 O Banco é o responsável pelo tratamento dos dados obtidos no âmbito da apresentação da proposta de crédito com vista à análise da mesma.

2.3 No que respeita às informações prestadas pelo Titular dos Dados para a análise da proposta de crédito, as mesmas são da responsabilidade daquele e constituem elementos essenciais para análise da proposta, pelo que a sua não prestação ou a prestação de falsas declarações impede a análise e aprovação da mesma. Para mais informações consulte a Política de Privacidade do Banco aqui.

2.4 Ao Titular dos Dados é igualmente garantido o direito a solicitar ao Responsável pelo Tratamento, neste caso ao Banco, informação sobre os dados pessoais que lhe digam respeito, retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, bem como o direito de se opor ao tratamento, direito à portabilidade dos dados, o direito a obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar decisões automáticas, incluindo a definição de perfis, e o direito a retirar o consentimento, nos casos em que este tenha sido prestado:

a) presencialmente, nas agências do Banco;
b) através de carta registada endereçada ao Banco;
c) envio de correio eletrónico através do site https://www.cetelem.pt/;
d) através de contacto telefónico para o nº 21 721 90 00;

3. Recolha dos dados:

 

3.1 Os dados poderão ser diretamente fornecidos ao Banco pelo próprio titular, quando preenche o formulário no site da TAP, em www.flytap. pt e clica em «aderir». Ao clicar em «Aderir», o titular dos dados é automaticamente direcionado para página do Banco, sendo este responsável autónomo pelo tratamento dos dados aí recolhidos.

 

3.2 No caso em que os dados são, por alguma outra via, recolhidos pela TAP e fornecidos ao Banco, este continuará a ser o responsável pelo tratamento, assumindo-se a TAP como subcontratante no que diga respeito à recolha e fornecimento ao Banco dos dados pessoais necessários à análise da proposta de crédito de adesão ao cartão de crédito TAP Miles&Go, nos termos de acordo de subcontratação celebrado entre as partes.

 

3.3 A TAP obriga-se a respeitar e a proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao Cliente, adiante referidas por "dados”, nos termos legalmente estabelecidos.

  

 

4. Tratamento dos dados: 

 

4.1 Todos os dados relativos ao Cliente, por este fornecidos, recolhidos indiretamente pela TAP ou resultantes de acessos, consultas, instruções,outransações , serão objeto de tratamento, efetuado com ou sem meios automatizados.

 

4.2 Os dados do Cliente podem ser recolhidos e comunicados a entidades públicas ou privadas no âmbito do cumprimento de obrigações legais ou regulamentos aplicáveis ao Banco ou à TAP, para efeitos de confirmação de dados e obtenção dos elementos necessários à relação contratual, ou ainda ao abrigo do sistema de informações recíprocas entre instituições de crédito previsto na lei.

 

4.3 A TAP mantém um registo digital dos códigos do cliente e das ordens e instruções por si transmitidas, independentemente do seu suporte e canal, incluindo o telefónico e internet, destinado quer ao esclarecimento de dúvidas, quer a ser apresentado a juízo em caso de litígio.

 

4.4. A TAP presta, no site https://www.flytap.com/pt-pt/miles-and-go, informações relativas às medidas de segurança que o Cliente deve observar sob sua responsabilidade, para efeitos de garantir um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento de dados e a utilização de meios de comunicação à distância apresentam.

 

4.5 O acesso e utilização das informações e serviços constantes neste canal fica sujeito às seguintes condições gerais:

 

i. As análises, estimativas, projeções, opiniões, comentários e outras informações veiculadas têm caráter meramente informativo e particular, sendo divulgadas como mera ferramenta auxiliar, não devendo, nem podendo, desencadear ou justificar qualquer ação ou omissão, nem sustentar qualquer operação, nem ainda substituir qualquer julgamento próprio dos utilizadores ou o recurso a consultores ou especialistas na matéria em causa, sendo os utilizadores, por isso, inteiramente responsáveis pelos atos e omissões de sua autoria.

 

ii. As informações de caráter fiscal destinam-se a utilização privada como meio auxiliar de conhecimento e não dispensam o recurso a especialistas, advogados e aos serviços oficiais na resolução de qualquer situação particular.

 

iii. Todas as informações relativas a normas legais e a conteúdos de natureza jurídica foram obtidas de fontes consideradas fiáveis e competentes.

 

iv. Todos os conteúdos disponibilizados, que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, constituem objeto do direito de propriedade intelectual da TAP e do Banco, respetivamente, incluindo as informações, os textos, as ferramentas e o desenho gráfico das páginas na Internet.

 

v. Todas as informações e, em geral, os conteúdos dos canais remotos podem ser alterados sem aviso prévio, com exceção daqueles legalmente obrigatórios.

 

vi. Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo veiculado através dos canais remotos, nem a sua utilização com finalidade profissional ou comercial sem autorização prévia dos seus proprietários.

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